Imposto Sobre Veículos

Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro referente ao Orçamento do Estado para 2017, sendo que as disposições relativas ao ISV e IUC entram em vigor em 1 de Janeiro de 2017.

ORÇAMENTO DO ESTADO -Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

1.    Imposto Sobre Veículos (ISV)

As várias tabelas do ISV mantêm inalterados os escalões, bem como a base tributável. As taxas deste imposto aumentam aproximadamente 3%. (Tabela A, B e C) 

Na tabela D, incidente sobre os veículos importados usados de Estados-membros da EU, é que se verificam as maiores alterações. Por um lado, esta tabela passa a aplicar-se apenas à componente cilindrada.

Finalmente, existe um maior número de escalões, alargando-se assim as possibilidades de redução do imposto, tal como pode ser observado na tabela seguinte:

 

Idade

% redução 2017

% redução 2016

Até 1 ano

10

0

Mais de 1 a 2

20

20

Mais de 2 a 3

28

28

Mais de 3 a 4

35

35

Mais de 4 a 5

43

43

Mais de 5 a 6

52

52

Mais de 6 a 7

60

52

Mais de 7 a 8

65

52

Mais de 8 a 9

70

52

Mais de 8 a 9

75

52

Mais de 10 anos

80

52

 

Os automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência, e cumpram determinadas condições, beneficiam, na introdução no consumo, da isenção de € 7.800, desde que não representem mais de 10% da frota da entidade beneficiária.

 

2.    Incentivos à aquisição de veículos eléctricos e híbridos plug-in

É revogado o incentivo ao abate de veículos eléctricos, de híbridos plug-in e de quadriciclos eléctricos. Em sua substituição foi criado um incentivo financiado pelo Fundo Ambiental, que é directo, ou seja, não pressupõe o abate de um veículo. Neste âmbito, os veículos híbridos plug-in, novos, sem matrícula, podem deduzir até € 562,5 no ISV.

Quanto aos veículos eléctricos, novos, sem matrícula, estes podem vir a beneficiar de um incentivo directo de € 2.250.

No entanto, este incentivo não se encontra referenciado no OE2017, devendo ser regulamentado em legislação separada, tal como foi transmitido verbalmente à ACAP pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

3.    Imposto Único de Circulação (IUC)

As taxas deste imposto aumentam aproximadamente 0,8% em todas as tabelas.

É criada uma tabela adicional, aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados após 1 de Janeiro de 2017, que agrava o impostos em € 38,08, para veículos com emissões de CO2 superiores a 180 e até 250 g/km, e de € 65,25, para veículos com emissões superiores.

Passam a estar isentos de IUC os automóveis ligeiros de passageiros que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km e veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou ao transporte em táxi. Apenas aplicável a veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 2017. Note-se que, neste momento, estes veículos estão isentos independentemente do nível de emissões.

 

Fonte: www.acap.pt

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