Programa Usado ACAP

Vai comprar um carro Usado? Conheça os seus direitos.
O veículo automóvel usado é cada vez mais uma opção válida para o consumidor português e constitui simultaneamente uma decisão importante no seu orçamento familiar. Por este motivo, a credibilização do negócio de usados é uma prioridade para a ACAP e para os seus associados que actuam no mercado com uma postura ética, transparente e em leal concorrência.

O que é o Programa Usado ACAP?
Consiste num conjunto de vantagens associadas à compra de um veículo automóvel usado numa empresa aderente, associada da ACAP.

Qual é o objectivo do Programa Usado ACAP?
Constituir relações duradoiras com os clientes e responder às suas justas expectativas de qualidade, segurança, fiabilidade e serviço.

Onde encontrar informação sobre as empresas aderentes?
As empresas aderentes estão devidamente identificadas no estabelecimento/local de exposição de veículos, com sinalética própria disponibilizada pela ACAP. Nos portais da ACAP poderão ser, igualmente, encontradas as empresas aderentes ao PROGRAMA USADO ACAP.
www.acap.pt
 

Quais são as vantagens disponibilizadas ao cliente?
A compra de um veículo automóvel usado ao abrigo do PROGRAMA USADO ACAP, pressupõe o respeito pelo enquadramento jurídico em que se inscreve a actividade empresarial e garante o acesso a um conjunto de vantagens exclusivas:

Qualidade, aconselhamento
Os veículos estão conformes com a regulamentação que rege a construção, a utilização e a venda de veículos automóveis em Portugal – ao cliente é disponibilizado o relatório de aprovação da Inspecção Periódica Obrigatória., nos casos em que seja exigível. É dada especial atenção às exigências em matéria de controle das emissões e à necessidade do consumidor assegurar a manutenção adequada do seu veículo de acordo com as instruções do Fabricante. Os veículos são objecto de uma inspecção prévia antes da sua venda, feita a partir de uma lista de controle, recomendada pela ACAP.

Transparência
Se o veículo apresentar desconformidades que não resultem do uso ou idade do veículo e desde que não decorram de órgãos de segurança, estas serão explicitamente assinaladas no contrato de compra e venda. Serão disponibilizadas todas as facilidades para uma apreciação do veículo pelo cliente, para que eventuais desconformidades, não anteriormente detectadas, possam ser reveladas e conhecidas antes da compra.

Garantia
Todas as garantias (fabrico, legais/comerciais) serão dadas a conhecer ao cliente, no contrato de compra e venda, especialmente quanto ao seu âmbito e período de validade, nunca inferior ao mínimo obrigatório por lei. A informação prestada na publicidade ou na negociação relativa à venda do veículo será clara e os termos susceptíveis de maior dificuldade de interpretação constam no contrato de compra e venda.

História e quilometragem do veículo
As informações disponíveis sobre a história do veículo serão transmitidas ao cliente.

Publicidade e preços
Eventuais ofertas especiais e condições de pagamento constam no contrato de compra e venda. As informações ao consumidor, obrigatórias por lei, estão afixadas no veículo e estão expressas no contrato de compra e venda.

Reclamações
No processo de venda estará devidamente identificado o responsável/contacto para uma eventual reclamação. Todos os estabelecimentos aderentes ao PROGRAMA USADO ACAP, dispõem de Livro de Reclamações, situação que está assinalada, em local bem visível. O Livro de Reclamações será imediata e gratuitamente disponibilizado ao cliente, sempre que por este seja solicitado, sendo-lhe entregue uma cópia que poderá enviar à entidade de controle do mercado e à ACAP.

Contrato de compra/venda ACAP/DECO
Todos os estabelecimentos aderentes ao PROGRAMA USADO ACAP, utilizarão o contrato de compra e venda recomendado pela ACAP e pela DECO, ou documento similar.

Auditorias
Todas as empresas aderentes ao PROGRAMA USADO ACAP submetem-se, voluntariamente, a um sistema de auditorias aleatórias para controlo do efectivo cumprimento das suas condições obrigatórias. A auditoria é efectuada por uma empresa independente, contratada para o efeito pela ACAP. Através do sistema de auditorias, a ACAP recebe a informação sobre eventuais reclamações, de forma a avaliar a condição de aderente ao PROGRAMA USADO ACAP, por parte da empresa visada pela mesma. Em caso de reclamação, deverá o cliente dirigir-se à empresa ou ao Centro de Arbitragem competente, não podendo, em caso algum, a ACAP intervir na decisão de um eventual litígio. Associação do Comércio Automóvel de Portugal
PROGRAMA USADO ACAP – Brochura Informativa a Consumidor

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